Objeto:Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, junto ao gabinete da Presidência, contemplando consultoria e assessoria jurídica e administrativa nas diversas áreas do direito, envolvendo desde quadro de pessoal até elaboração de projetos de leis e decretos legislativos; assim como, acompanhamento e assessoria junto ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Justiça Comum
